Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IADES 2019
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq484787
- Banca
- IADES
- Órgão
- CRN - 3ª Região (SP e MS)
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Técnico
A Lei nº 8.666/1993, que estabelece normas gerais a respeito de licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, tem como objetivo(s)
- Agarantir a observância do princípio constitucional da isonomia, incentivar a competitividade de mercado entre empresas e promover o desenvolvimento nacional sustentável.
- Bcontratar apenas produtos ou serviços que demonstrem a respectiva viabilidade por meio de documentação, selecionar a proposta mais onerosa e estar em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade.
- Cgarantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
- Datender às necessidades particulares dos agentes da Administração, optar por produtos produzidos ou serviços prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País e visar à seleção da proposta mais vantajosa.
- Eselecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública, incentivar a competitividade de mercado entre empresas e estar em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade.