Questão de Direito Internacional Público — Direito Internacional do Mar — IADES 2019
Direito Internacional PúblicoDireito Internacional do Mar
- Código
- qq484991
- Banca
- IADES
- Órgão
- Instituto Rio Branco
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Diplomata - Prova 1
Segundo o entendimento do Direito Internacional do Mar e da jurisprudência do Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM), tribunal este onde exerceu a jurisdição internacional o professor e juiz brasileiro Vicente Marotta Rangel, julgue o item a seguir.Um Estado, ao assinar ou ratificar a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar ou a ela aderir, ou em qualquer momento ulterior, pode escolher livremente, por meio de declaração escrita, um ou mais meios para a solução das controvérsias relativas à interpretação ou à aplicação da referida convenção, entre os quais, a Corte Internacional de Justiça, o Tribunal Internacional do Direito do Mar, um tribunal arbitral constituído em conformidade com o Anexo VII da referida convenção e o Órgão de Apelação da Organização Mundial do Comércio.
- CCerto
- EErrado