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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — IADHED 2019

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qq485821
Banca
IADHED
Órgão
Prefeitura de Araguari - MG
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Sobre a lei de responsabilidade fiscal:I – É lícito afirmar que a lei de responsabilidade fiscal inibiu a prestação de serviços públicos essenciais e/ou secundários de interesse da coletividade pela administração municipal.II – A lei de responsabilidade fiscal dificulta a realização de transferências voluntárias para o ente municipal que não observa a instituição, previsão e arrecadação de tributos de sua competência.III – A lei de responsabilidade fiscal impõe limites de despesas, define regras para orçamentos, obriga a transparência das contas, gera novo padrão fiscal e cria sansões para desvios de conduta ao ente publico.Marque a alternativa que trás a(s) afirmativa(s) correta(s):
  1. AI, II, e III;
  2. BI e II apenas;
  3. CII e III apenas;
  4. DIII apenas
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — III apenas

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)

Gabarito: letra D — apenas a afirmativa III está correta. A LRF impõe limites, define regras orçamentárias, exige transparência e prevê sanções (afirmativa III). A afirmativa I é falsa, pois a LRF não inibe a prestação de serviços públicos; ao contrário, busca eficiência. A afirmativa II é falsa porque a LRF não apenas "dificulta", mas veda transferências voluntárias ao ente que não observar a instituição, previsão e arrecadação dos impostos (art. 11, parágrafo único).

Item I — ❌ Incorreto

A LRF não inibe a prestação de serviços públicos. Seu objetivo é estabelecer normas de responsabilidade na gestão fiscal, com planejamento e transparência, não restringir a oferta de serviços essenciais. Portanto, a afirmativa é falsa.

Item II — ❌ Incorreto

A LRF, no art. 11, parágrafo único, veda a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe a instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos (impostos). A afirmativa usa o verbo "dificulta", que é impreciso: a lei proíbe, não apenas dificulta. Além disso, a sanção se refere especificamente a impostos, não a todos os tributos, como sugere o texto.

Art. 11LC-101-2000

"É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos."

Item III — ✅ Correto

A LRF efetivamente impõe limites de despesas (ex.: despesas com pessoal, dívida consolidada), define regras para os orçamentos (PPA, LDO, LOA), obriga a transparência (publicação de relatórios), gerou um novo padrão de gestão fiscal e prevê sanções para o descumprimento (como a vedação de transferências voluntárias). A afirmativa está correta.

Conclusão: Apenas o item III é verdadeiro. Portanto, a alternativa correta é a D.

Gabarito: letra D.

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