Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IBADE 2019
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq485874
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Câmara de Jaru - RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Seguindo as regras contidas no texto constitucional de 1988 sobre Administração Pública, o servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários:
- Aficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
- Bserá afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- Cperceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
- Dserá aposentado no cargo atual com proventos proporcionais ao tempo de serviço, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
- Eserá demitido a bem do serviço público.