Questão de Direito Administrativo — Recursos Administrativos em Licitações — IBADE 2019
Direito AdministrativoRecursos Administrativos em Licitações
- Código
- qq485916
- Banca
- IBADE
- Órgão
- DEPASA - AC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
De acordo com o Art. 109 da Lei nº 8.666/93, que dispõe sobre os atos da Administração, cabe (cabem) recurso(s), quando decorrentes da aplicação desta Lei, no(s) seguinte(s) caso(s):
- Ahabilitação ou inabilitação do licitante.
- Bjulgamento dos prepostos.
- Cajuste ou renovação do contrato .
- Ddeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou fichamento.
- Eaplicação das penas de devolução, suspensão temporária quebra total de contrato.