Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 58 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado — IBADE 2019
Legislação EstadualLei Complementar nº 58 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado
- Código
- qq486801
- Banca
- IBADE
- Órgão
- FUNDAC - PB
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Socioeducativo
Tendo em vista a Lei Complementar 58/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba), a posse do servidor público do estado da Paraíba dar-se-á pela assinatura do respectivo termo e ocorrerá no prazo de:
- A02 (dois) dias, contados da publicação do ato de provimento.
- B15 (quinze) dias, contados da publicação do ato de provimento.
- C30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento.
- D45 (quarenta e cinco) dias, contados da publicação do ato de provimento.
- E60 (sessenta) dias, contados da publicação do ato de provimento.