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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo — IBADE 2019

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Código
qq486805
Banca
IBADE
Órgão
FUNDAC - PB
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Agente Socioeducativo
Conforme disposto na Lei 12.594/2012, a execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios, EXCETO:
  1. Aproporcionalidade em relação à ofensa cometida.
  2. Blegalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.
  3. Cindividualização, considerando-se idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente.
  4. Dintervenção judicial e imposição das medidas como regra, favorecendo à audiência, o mais breve possível, com o juiz da vara da infância e juventude.
  5. Enão discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status.
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GabaritoD — intervenção judicial e imposição das medidas como regra, favorecendo à audiência, o mais breve possível, com o juiz da vara da infância e juventude.

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