Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — IBADE 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qq486813
- Banca
- IBADE
- Órgão
- FUNDAC - PB
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Socioeducativo
É certo que o ECA é legislação aplicável a crianças e adolescentes, ou seja, pessoas até 18 anos de idade. Porém, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o ECA às pessoas entre 18 e 21 anos de idade. Exemplo disso é o caso de:
- Aliberação compulsória aos 25 anos de idade.
- Bmedida de internação aplicada à criança que praticou ato infracional com grave ameaça ou violência à pessoa.
- Cmedida de internação aplicada a adolescente que praticou ato infracional sem grave ameaça ou violência à pessoa.
- Dadolescente internado com 17 anos devendo cumprir a penalidade por três anos.
- Eadolescente internado com 14 anos devendo cumprir a penalidade por três anos.