Questão de Direito Administrativo — Inexigibilidade de licitação — IBADE 2019
Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação
- Código
- qq487113
- Banca
- IBADE
- Órgão
- IF-RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
A Licitação, procedimento obrigatório, regra geral, para as contratações feitas pelo Poder Público, tem por objetivo assegurar que estas selecionarão sempre a melhor proposta com as melhores e mais vantajosas condições para a Administração. Existem, entretanto, determinadas hipóteses em que, legitimamente, tais contratos são celebrados diretamente com a Administração Pública, sem a realização da licitação. Há duas situações distintas em que se verifica isso: a inexigibilidade de licitação ou sua dispensa. Em relação a estas, leia os itens abaixo:I. Na dispensa, a justificativa dos motivos que levaram o administrador a utilizar do seu juízo de oportunidade e conveniência é opcional, não sendo obrigatória a demonstração das vantagens obtidas com esta opção, bem como não se faz necessário justificar o preço, vez que este deve ser compatível com o de mercado.II. Uma das hipóteses de inexigibilidade de licitação trata da contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, incluindo-se os serviços de publicidade e divulgação.III. A diferença básica entre a dispensa e a inexigibilidade está no fato de que, na primeira, há possibilidade de competição que justifique a licitação; de modo que a lei faculta a dispensa, que fica inserida na competência discricionária da Administração. Já na segunda, não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração; a licitação é, portanto, inviável.Está correto apenas o que se afirma em:
- AI e II.
- BI e III.
- CII.
- DIII.
- EII e III.