Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — IBADE 2019
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq487242
- Banca
- IBADE
- Órgão
- IF-RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnólogo em Gestão Pública
Receita Corrente Líquida é o somatório das receitas tributárias. Elas são deduzidas, principalmente, de valores transferidos, por determinação constitucional ou legal, aos Estados e Municípios, no caso da União, e aos Municípios, no caso dos Estados, consideradas ainda as demais deduções previstas na Lei.A Receita Corrente Líquida é apurada:
- Asomando-se as receitas médias trimestrais arrecadadas nos doze meses anteriores ao mês de referência.
- Bsomando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores.
- Csomando-se as receitas arrecadadas nos seis meses anteriores ao mês em referência.
- Dsomando-se as receitas médias bimestrais arrecadadas nos últimos dez meses.
- Esomando-se as receitas arrecadadas no mês de referência e nos seis meses anteriores.