Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IBADE 2019
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq487409
- Banca
- IBADE
- Órgão
- JARU-PREVI - RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
A Lei nº 8429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, prevê uma série de condutas em que o servidor público incorre em ato de improbidade e, portanto, devem ser evitadas por ele. Caso o servidor cometa algum dos atos descritos na referida lei, estará sujeito às respectivas penalidades. Dentre elas, pode-se destacar o(a):
- Areclusão, de 1(um) a 5 (cinco) anos.
- Bdetenção, de 2 (dois) a 10 (dez) anos.
- Cprisão simples, de 15(quinze) dias a 3(três) meses.
- Dressarcimento parcial do dano.
- Epagamento de multa civil.