Questão de Direito Administrativo — Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades — IBADE 2019
Direito Administrativo›Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades
Código
qq487576
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Aracruz - ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno - Administrativo
Licitação representa um(uma):
Aprocedimento administrativo que, via de regra, antecede a celebração de um contrato administrativo.
Bprocedimento administrativo que ocorre posteriormente às contratações realizadas pelo Poder Público.
Cforma pública efetivada para atender aos interesses do administrador.
Dforma de mostrar ao contratado que a norma legal deve ser obedecida.
Emaneira de provar à sociedade que a Administração Pública é incorruptível.
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GabaritoA — procedimento administrativo que, via de regra, antecede a celebração de um contrato administrativo.
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Licitação – Conceito
Gabarito: letra A. Licitação é, por definição doutrinária e legal, um procedimento administrativo que, via de regra, antecede a celebração de um contrato administrativo. A banca cobra justamente essa noção básica: a licitação é fase pré-contratual, obrigatória para a Administração selecionar a proposta mais vantajosa.
A doutrina administrativista é pacífica nesse sentido. Conforme lição clássica, licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse, desenvolvendo-se em uma sucessão ordenada de atos vinculantes. Esse conceito está expresso no art. 3º da Lei 8.666/1993 (vigente à época) e foi mantido na nova Lei 14.133/2021.
Alternativa
Descrição
Classificação
Motivo
A
Procedimento administrativo que, via de regra, antecede a celebração de um contrato administrativo
✅ Correta (Gabarito)
A licitação é fase pré-contratual obrigatória para selecionar a proposta mais vantajosa, conforme doutrina e leis 8.666/1993 e 14.133/2021
B
Procedimento administrativo que ocorre posteriormente às contratações realizadas pelo Poder Público
❌ Incorreta
Inverte a ordem lógica: a licitação é anterior ao contrato, jamais posterior
C
Forma pública efetivada para atender aos interesses do administrador
❌ Incorreta
A licitação visa atender ao interesse público, não ao interesse pessoal do administrador
D
Forma de mostrar ao contratado que a norma legal deve ser obedecida
❌ Incorreta
A licitação não tem caráter educativo ou punitivo; sua finalidade é selecionar proposta vantajosa e assegurar isonomia
E
Maneira de provar à sociedade que a Administração Pública é incorruptível
❌ Incorreta
A licitação não tem finalidade de provar incorruptibilidade, mas sim de garantir transparência e competitividade
1Procedimento administrativo
2Antecede o contrato
3Seleciona proposta vantajosa
4Assegura isonomia
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente como descrito: a licitação é um procedimento administrativo que precede a contratação. A Administração, antes de firmar um contrato, realiza a licitação para escolher a melhor proposta, assegurando isonomia e cumprimento dos princípios administrativos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a licitação ocorre "posteriormente às contratações realizadas pelo Poder Público". Isso inverte a ordem lógica. A licitação é anterior ao contrato, jamais posterior. Contratações sem licitação (dispensa ou inexigibilidade) são exceções legais, mas mesmo assim a licitação, quando exigida, antecede o ajuste.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a licitação é uma "forma pública efetivada para atender aos interesses do administrador". A licitação visa atender ao interesse público, não ao interesse pessoal do administrador. O administrador age como agente público, e a licitação é instrumento para garantir a melhor contratação para a coletividade, com observância da moralidade e impessoalidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a licitação serve para "mostrar ao contratado que a norma legal deve ser obedecida". Essa não é a finalidade do instituto. A licitação não tem caráter educativo ou punitivo; sua finalidade é selecionar a proposta mais vantajosa e assegurar igualdade de condições a todos os interessados.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sugere que a licitação é uma "maneira de provar à sociedade que a Administração Pública é incorruptível". Embora a licitação contribua para a transparência e o combate à corrupção, essa não é sua finalidade precípua. O objetivo central é a obtenção da proposta mais vantajosa e a garantia da isonomia entre os licitantes.