Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — IBADE 2019
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq487577
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Aracruz - ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno - Administrativo
O Município A está elaborando edital de licitação para contratar serviço de limpeza predial. A respeito do prazo de duração desse contrato, é correto dizer que:
Ao prazo de duração do contrato está adstrito à vigência do respectivo crédito orçamentário, sem possibilidade de prorrogação.
Bo contrato de prestação de serviços pode ser celebrado pelo prazo de 24 meses.
Co contrato pode ser celebrado por prazo indeterminado, mantendo-se vigente enquanto não houver melhor preço do que o da proposta vencedora da licitação.
Do contrato poderá ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a 60 meses.
Eo contrato poderá ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosos para a administração, limitada a 120 meses.
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GabaritoD — o contrato poderá ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a 60 meses.
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Contratos Administrativos – Prazo de Duração (Lei 8.666/1993)
Gabarito: letra D. Para serviços de natureza contínua, como o de limpeza predial, a Lei 8.666/1993 (vigente à época) permite que o contrato tenha sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, visando à obtenção de preços e condições mais vantajosas, com limite de 60 meses. É exatamente o que afirma a alternativa D.
A questão exige conhecimento do regime de vigência dos contratos administrativos na antiga Lei de Licitações. Em regra, a duração dos contratos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários (geralmente um ano). Contudo, para serviços contínuos, há exceções importantes.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o prazo está adstrito ao crédito orçamentário sem possibilidade de prorrogação. Isso é a regra geral, mas não se aplica aos serviços contínuos, que podem ser prorrogados por até 60 meses (art. 57, II, Lei 8.666/1993). A ausência da exceção torna a assertiva errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o contrato pode ser celebrado pelo prazo de 24 meses. Não há essa limitação fixa na lei para serviços contínuos: o prazo inicial é normalmente de 1 ano (vigência do crédito), mas pode ser prorrogado sucessivamente até o limite total de 60 meses. A alternativa não menciona a possibilidade de prorrogação, o que a torna incompleta e incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que é possível contrato por prazo indeterminado. É vedado expressamente: a Lei 8.666/1993, no art. 57, §3º, proíbe a celebração de contratos com prazo indeterminado. O contrato deve ter prazo determinado, mesmo que prorrogável.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve exatamente a regra do art. 57, II, da Lei 8.666/1993: serviços contínuos podem ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, desde que justificado e visando preços e condições vantajosas, com limite de 60 meses. É o caso da limpeza predial.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O limite de 120 meses é aplicável a hipóteses excepcionais, como contratos de segurança nacional, material das Forças Armadas ou inovação tecnológica (art. 57, §1º), não para serviços comuns de limpeza. Para estes, o teto é 60 meses.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o limite geral de 60 meses (serviços contínuos) e o limite excepcional de 120 meses (segurança nacional, tecnologia). Fique atento ao tipo de serviço descrito no enunciado. Também é comum o candidato achar que todo contrato deve durar apenas um ano (alternativa A) ou que é possível prazo indeterminado (alternativa C), mas a lei veda expressamente.