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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IBADE 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq487578
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Aracruz - ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno - Administrativo
Sobre os princípios inscritos na Lei de Licitações, pode-se afirmar:
  1. Aa licitação destina-se a garantir a observância do princípio da seletividade e a escolher a proposta mais vantajosa para o contratado.
  2. Bé vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que estimulem a competição e impeçam distinções.
  3. Ca licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
  4. Dcomo critério de desempate na licitação, não poderá ser dada nenhuma preferência a bens ou serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras ou produzidos no País.
  5. Eo cidadão não poderá acompanhar o desenvolvimento do procedimento licitatório, para não interferir, perturbar ou impedir a realização dos trabalhos da comissão de licitação.
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GabaritoC — a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licitações – Princípios

Gabarito: letra C. A alternativa reproduz o princípio da publicidade nas licitações, previsto expressamente no art. 3º, §3º da Lei 8.666/1993 (vigente à época), que determina que a licitação não é sigilosa, sendo públicos os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas até a respectiva abertura. Esse princípio é mantido na nova Lei 14.133/2021 (art. 13).

Analisando cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

A licitação visa garantir a observância do princípio da isonomia (igualdade entre licitantes) e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, não para o contratado. O termo "seletividade" não é princípio licitatório.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A vedação legal (art. 3º, §1º, I, Lei 8.666/1993) é contra cláusulas que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo, e não que o estimulem. A alternativa inverte o comando.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta: reproduz literalmente o princípio da publicidade. A licitação não é sigilosa; o sigilo só se aplica ao conteúdo das propostas até a abertura.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A legislação (art. 3º, §2º da Lei 8.666/1993 e art. 60, §1º da Lei 14.133/2021) prevê preferência para bens e serviços brasileiros como critério de desempate. A alternativa nega essa possibilidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O cidadão pode sim acompanhar o procedimento licitatório, em razão da publicidade. A lei assegura acesso público aos atos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverteu o sentido da lei na alternativa B: trocou "frustrem a competição" por "estimulem a competição". Fique atento a esse tipo de inversão.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra C.

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