Princípio da Legalidade na Administração Pública
Gabarito: letra A. O princípio da legalidade administrativa, insculpido no caput do art. 37 da Constituição Federal, determina que a Administração Pública só pode agir em conformidade com a lei. Diferentemente do particular, a quem é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, o administrador público está adstrito ao que a lei autoriza, não havendo liberdade nem vontade pessoal. As demais alternativas descrevem outros princípios constitucionais da Administração Pública.
Princípio | Essência | Base legal |
|---|
Legalidade | Só pode fazer o que a lei autoriza | Art. 37, caput, CF |
Impessoalidade | Atuação voltada ao interesse público, sem favorecimentos | Art. 37, caput, CF |
Moralidade | Conduta ética, proba e honesta | Art. 37, caput, CF |
Publicidade | Transparência e direito de informação do cidadão | Art. 37, caput, CF + art. 5º, XXXIII, CF |
Eficiência | Qualidade, rapidez e bom atendimento | Art. 37, caput, CF (EC 19/1998) |
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reflete a essência do princípio da legalidade: a Administração Pública submete-se ao império da lei, sendo vedada qualquer atuação sem prévia autorização legal. É a aplicação da fórmula clássica: “na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza”.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A afirmação de que “as pessoas que exercem suas atividades devem estar voltadas ao interesse público” traduz o princípio da impessoalidade (ou finalidade pública), e não o da legalidade. O administrador deve buscar o interesse público, mas essa é uma diretriz de finalidade, não a vinculação estrita à lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
“O administrador tem que ter um comportamento ético, jurídico adequado” refere-se ao princípio da moralidade administrativa, que exige conduta proba e honesta, além do mero cumprimento formal da lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
“Qualquer cidadão pode se dirigir ao Poder público e requerer cópias e certidões de atos e contratos” é decorrência do princípio da publicidade e do direito de informação (art. 5º, XXXIII, CF).
Alternativa E — ❌ Incorreta
“Toda ação administrativa tem que ser de bom atendimento” relaciona-se ao princípio da eficiência, que impõe qualidade e efetividade na prestação dos serviços públicos.
Gabarito: letra A.