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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IBADE 2019

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq487987
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Aracruz - ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Médico Clínico Geral
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) exige que quem pratique o ato de improbidade seja agente público, ainda que pessoa que não seja agente público possa responder nos termos da referida lei caso induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta. Para a mencionada lei, pode ser considerado “agente público”, EXCETO o:
  1. Aservidor público efetivo.
  2. Bservidor ocupante de cargo em comissão.
  3. Cempregado público.
  4. Destagiário voluntário, ou seja, sem remuneração.
  5. Evendedor ambulante que trabalha em frente à Prefeitura vendendo alimentos.
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GabaritoE — vendedor ambulante que trabalha em frente à Prefeitura vendendo alimentos.

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