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Questão de Direito Ambiental — Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 — IBADE 2019

Direito AmbientalLei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
Código
qq489942
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Seringueiras - RO
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ambiental
A Lei Federal de nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. A respeito desta lei, indique a alternativa correta.
  1. AA comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental não poderá atenuar a pena.
  2. BPara imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente não observará a situação econômica do infrator, no caso de multa.
  3. CA perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório.
  4. DA responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
  5. EO baixo grau de instrução ou de escolaridade do agente não atenua a pena.
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GabaritoC — A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório.

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