Questão de Direito Financeiro — Restos a pagar — IBADE 2019
Direito FinanceiroRestos a pagar
- Código
- qq490043
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Vilhena - RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
O Art. 1º da Lei Complementar Federal n º 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.Em seu Parágrafo 1º dispõe que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por:
- Aanálise de registros, solicitação de garantia e inscrição em Cadastro de Contribuinte.
- Banálise de registros, solicitação de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
- Cantecipação de receita, solicitação de garantia e inscrição em Cadastro de Contribuinte.
- Dantecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Cadastro de Contribuinte.
- Eantecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.