Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IBADE 2019
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq490331
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Vilhena - RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Tributário
Um contribuinte requereu formalmente processo administrativo junto à prefeitura do Município de Vilhena. Após a instauração do referido processo, a Administração extinguiu-o sob fundamento de inércia do demandante.Qual o princípio que rege o processo administrativo e que seria fundamental para o provimento de eventual recurso do contribuinte em face da decisão que extinguiu o processo?
- ALegalidade
- BOficialidade
- CRazoabilidade
- DMoralidade
- EContraditório