Questão de Direito Administrativo — Definições gerais, direitos e deveres dos administrados — IBADE 2019
Direito AdministrativoDefinições gerais, direitos e deveres dos administrados
- Código
- qq490343
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Vilhena - RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de ITBI
A Lei 9784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.Para os fins desta Lei, consideram-se:I - órgão - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.II - entidade - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.Está(ão) correta(s):
- Asomente I.
- Bsomente II.
- Csomente III.
- Dsomente I e II.
- Esomente II e III.