Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IBADE 2019
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq490345
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Vilhena - RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de ITBI
O Art. 19 da Lei 8429/92 dispõe que constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia sabe que ele é inocente. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.A pena para este crime é:
- Amulta de cinco salários mínimos em vigência à época do ato.
- Bdetenção de um a dois anos.
- Cmulta de oito salários mínimos em vigência à época do ato.
- Ddetenção de seis a dez meses e multa.
- Edetenção de um a dois anos e multa de cinco salários mínimos em vigência á época do ato.