Questão de Direito Ambiental — Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 — IBADE 2019
Direito AmbientalLei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
- Código
- qq490354
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Vilhena - RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de ITBI
As penas restritivas de direito, a que se refere o art.8 ° da Lei 9605 de 1998, são:
- Aprestação pecuniária - interdição temporária de direitos - suspensão parcial ou total das atividades - prestação de serviços a comunidade - conselho do órgão técnico.
- Bprestação pecuniária - recolhimento domiciliar - interdição temporária de direitos - suspensão parcial ou total das atividades - prestação de serviços, a comunidade - conselho do órgão técnico - analise das prescrições legais.
- Cprestação pecuniária - recolhimento domiciliar - interdição temporária, de direitos - conselho do órgão técnico - analise das prescrições legais – autodisciplina.
- Dprestação pecuniária - recolhimento domiciliar - interdição temporária de direitos - suspensão parcial ou total das atividades - prestação de serviços à comunidade.
- Eprestação pecuniária - recolhimento domiciliar - interdição temporária de direitos - suspensão parcial ou total das atividades - prestação de serviços à comunidade - coação e arrependimento.