Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade administrativa ambiental — IBADE 2019
Direito AmbientalResponsabilidade administrativa ambiental
- Código
- qq490389
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Vilhena - RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Vigilância Sanitária
O decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, em seu Art. 1º, dispõe:
- Asobre a sanção de advertência que poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
- Bsobre as sanções aplicadas pelo agente autuante que estarão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora.
- Csobre gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.
- Dsobre que a multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.
- Esobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas.