Questão de Direito Ambiental — Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 — IBADE 2019
Direito AmbientalLei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
- Código
- qq490392
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Vilhena - RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Vigilância Sanitária
A Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 refere-se à Lei dos Crimes Ambientais e dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. De acordo com o Art. 14, são circunstâncias que atenuam a pena:
- Areincidência nos crimes de natureza ambiental.
- Bbaixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
- Co agente ter sido facilitado por funcionário público no exercício de suas funções.
- Da ação ter sido praticada em épocas de seca ou inundações.
- Equando o agente atuou em áreas pouco habitadas.