Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IBADE 2019
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq491271
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SAAE de Vilhena - RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
De acordo com a CF 1988 Lei n° 8112/90 Art. 5º — Dos requisitos básicos para investidura em cargo público —, no que se refere a portadores de deficiência, pode-se afirmar que:
- Aàs pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo mesmo que as atribuições sejam incompatíveis com a deficiência.
- Baos portadores de deficiência serão reservadas até 45% (quarenta e cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.
- Càs pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
- Daos portadores de deficiência serão reservadas até 60% (Sessenta por cento) das vagas oferecidas no concurso.
- Eàs pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo das quais algumas atribuições sejam incompatíveis com a deficiência de que são portadoras.