Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IBADE 2019
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq492124
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Aracruz - ES
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Recentes alterações foram inseridas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB – Decreto-Lei 4.657/1942), a partir da edição da Lei nº 13.655, em abril de 2018, a qual trouxe novos dispositivos que se situam, particularmente, no âmbito do Direito Administrativo. Eles introduziram alterações que reforçam e complementam a exigência de determinados princípios administrativos já previstos na Constituição e na legislação infraconstitucional, como por exemplo os da:
- Alegalidade e efetividade.
- Bsegurança jurídica e proporcionalidade.
- Cpublicidade e moralidade
- Deficiência e improbidade.
- Erazoabilidade e movimentação.