Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — IBADE 2019
Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
- Código
- qq492207
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Itapemirim - ES
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis será punido com:
- Aressarcimento integral do dano.
- Bpena de demissão.
- Cpena de demissão a bem do serviço público.
- Dsuspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.
- Epagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.