Questão de Direito Administrativo — Responsabilidades do servidor — IBADE 2019
Direito AdministrativoResponsabilidades do servidor
- Código
- qq492283
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Jaru - RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Configura a chamada Responsabilidade sêxtupla dos servidores públicos, a possibilidade de o funcionário ser responsabilizado não apenas nas esferas civil, penal e administrativa, mas também:
- Acom a perda dos seus direitos civis, políticos e trabalhistas.
- Bem processos de controle interno (corregedoria), externo (tribunal de contas) e internacional (corte internacional de justiça).
- Cno âmbito político, por crimes de responsabilidade; em casos de improbidade administrativa; em processos de controle, perante órgãos internos (controladorias e corregedorias) e externos (tribunal de contas).
- Dno âmbito político, por crimes de responsabilidade; na esfera administrativo-disciplinar, com apuração em sindicância; por contravenção penal.
- Ena esfera administrativo-disciplinar, com apuração em sindicância; em casos de improbidade administrativa; por responsabilidade objetiva do Estado.