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Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — IBADE 2019

Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
qq492340
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Seringueiras - RO
Ano
2019
Nível
Fundamental
A LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. No CAPÍTULO III, trata da prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico. Em seu Art. 14º dispõe sobre a prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, que é caracterizado por:I - um único prestador do serviço para vários municípios, contíguos ou não.II - uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração.III - incompatibilidade de planejamento.Está(ão) correta(s):
  1. Asomente I.
  2. Bsomente I e II.
  3. Csomente I e III.
  4. Dsomente II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — somente I e II.

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