Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — IBADE 2019
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qq492362
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Seringueiras - RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
O DECRETO Nº 7.217, DE 21 DE JUNHO DE 2010 regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. NoTítulo II - das Diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico, o Capítulo IV trata do controle social. Em seu Art. 34º dispõe que o controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá ser instituído mediante adoção, além da participação de órgãos colegiados de caráter consultivo na formulação da política de saneamento básico, bem como no seu planejamento e avaliação, também inclui os seguintes mecanismos:
- Averificação de documentos; consultas públicas; e classificação de informações sigilosas.
- Bclassificação de informações sigilosas; consultas públicas; e verificação de documentos.
- Cdebates e audiências públicas; verificação de documentos; e conferências das cidades.
- Ddebates e audiências públicas; classificação de informações sigilosas; e conferências das cidades.
- Edebates e audiências públicas; consultas públicas; e conferências das cidades.