Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IBADE 2019
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq492402
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Vilhena - RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
De acordo com o Art. 20 da Lei de Improbidade Administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam:
- Aapós condenação em primeira instância.
- Bapós condenação em segunda instância.
- Ccom o trânsito em julgamento no Superior Tribunal Federal.
- Dcom o trânsito em julgado da sentença condenatória.
- Ecom o trânsito em julgado no Supremo Tribunal Federal.