Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IBADE 2019
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq492404
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Vilhena - RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
Conforme a Lei de Improbidade em seu Art. 11°, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições. Entre os atos, estão:I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento, ou diverso daquele previsto na regra de competência.II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.III - revelar, exceto para seu cônjuge, fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.IV - negar publicidade aos atos oficiais.V - frustrar a licitude de concurso público.Estão corretas:
- Asomente I e II.
- Bsomente I, II, IV e V.
- Csomente IV e V.
- Dsomente II, III. IV e V.
- EI, II, III, IV e V.