Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IBADE 2019
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq492503
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SAAE de Vilhena - RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
Sobre licitação, é correto dizer que as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei 8666/93 (Lei geral de licitações). Mas por que deve existir o processo licitatório? Responde-se a essa pergunta ao se afirmar que a licitação se destina a:
- Asempre comprar os melhores produtos oferecidos no mercado, ainda que os preços sejam os mais caros.
- Bestabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista e previdenciária entre empresas brasileiras e estrangeiras.
- Cgarantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
- Dadmitir, prever, incluir e tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo da licitação.
- Eevitar que sejam adquiridos pelo Poder Público produtos e serviços da melhor qualidade com os melhores preços.