Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IBADE 2019
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq492540
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SAAE de Vilhena - RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Na hipótese de o agente público praticar ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, estará sujeito, dentre outras, à penalidade de:
- Apagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida pelo agente.
- Bpagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.
- Csuspensão dos direitos políticos de dois a quatro anos.
- Dsuspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.
- Eperda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.