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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — IBFC 2019

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq492668
Banca
IBFC
Órgão
CGE-RN
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CGE - RN - Analista Contábil
O ciclo de planejamento e orçamento público brasileiro é composto por três instrumentos principais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentaria Anual (LOA). O artigo 165 da Constituição Federal/1988 normatiza esse assunto. Leia as alternativas abaixo e assinale a incorreta:
  1. AA lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada
  2. BOs planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional
  3. CA LOA compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social
  4. DO Presidente da República, os governadores dos Estados e do Distrito Federal, bem como os prefeitos dos Municípios, poderão enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos, se a votação ainda não tiver sido iniciada
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GabaritoD — O Presidente da República, os governadores dos Estados e do Distrito Federal, bem como os prefeitos dos Municípios, poderão enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos, se a votação ainda não tiver sido iniciada

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