Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — IBFC 2019

Instrumentos de Planejamento Governamental: PPA, LDO e LOA

Gabarito: letra C — sequência V, F, F, V. O PPA é planejamento estratégico de médio prazo (4 anos), a LDO define as prioridades anuais e orienta a LOA, e a LOA é o orçamento anual que estima receitas e fixa despesas. A banca troca as funções do PPA e da LDO nas afirmativas 2 e 3.

Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira

O ciclo de planejamento e orçamento público brasileiro é composto por três instrumentos principais: PPA, LDO e LOA, conforme estabelecido na Constituição Federal (arts. 165 a 169). Eles são integrados e hierarchizados.

Afirmativa 2 — ❌ Falsa

O Plano Plurianual (PPA) é um plano de médio prazo, com vigência de 4 anos, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e programas de duração continuada. Já o detalhamento das metas e prioridades para o próximo ano é competência da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Portanto, a afirmativa atribui ao PPA uma função que é da LDO.

Afirmativa 3 — ❌ Falsa

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como principais funções: estabelecer as metas e prioridades para o exercício seguinte, orientar a elaboração da LOA, dispor sobre alterações tributárias e fixar a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. As diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e programas de duração continuada são definidos no PPA, não na LDO. A banca inverteu os papéis.

Afirmativa 4 — ✅ Verdadeira

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento propriamente dito, elaborado em consonância com o PPA e a LDO. Ela estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro, abrangendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais (no âmbito federal). A hierarquia é PPA → LDO → LOA.