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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IBFC 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq492737
Banca
IBFC
Órgão
CGE-RN
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
CGE - RN - Técnico de Controle Interno
De acordo com a Lei Federal nº 8666/93, que rege as licitações e os contratos administrativos, as obras e os serviços, somente poderão ser licitados se cumprirem alguns pré-requisitos. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.I. Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.II. O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual (LOA).III. Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.IV. Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
  1. AAs afirmativas I, II, III e IV estão corretas
  2. BApenas as afirmativas I, III e IV estão corretas
  3. CApenas as afirmativas I e II estão corretas
  4. DApenas as afirmativas I, II e III estão corretas
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licitações – Pré-requisitos para obras e serviços (Lei 8.666/93)

Gabarito: letra B. Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas, conforme o art. 7º, §2º da Lei 8.666/1993. A afirmativa II está errada pois o produto deve estar contemplado nas metas do Plano Plurianual (PPA), e não da Lei Orçamentária Anual (LOA).

A banca cobra os requisitos do art. 7º, §2º, que estabelece quatro condições para que obras e serviços possam ser licitados. Vejamos cada item.

Requisito (art. 7º, §2º)

Afirmativa

Correto?

I – Projeto básico aprovado e disponível

I – Projeto básico aprovado e disponível

✅

II – Orçamento detalhado em planilhas de custos unitários

IV – Orçamento detalhado em planilhas de custos unitários

✅

III – Previsão de recursos orçamentários conforme cronograma

III – Previsão de recursos orçamentários conforme cronograma

✅

IV – Produto nas metas do PPA

II – Produto nas metas da LOA

❌

Item I — ✅ Correto

O inciso I exige projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados. A afirmativa reproduz fielmente esse requisito.

Item II — ❌ Incorreto

A afirmativa menciona a LOA como documento onde o produto deve estar contemplado. No entanto, o inciso IV do art. 7º, §2º determina que o produto esperado deve estar nas metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA), e não na LOA. A LOA é tratada no inciso III (previsão de recursos orçamentários), mas não como requisito para o produto em si.

Item III — ✅ Correto

O inciso III exige previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações no exercício financeiro em curso, conforme cronograma. A afirmativa está perfeita.

Item IV — ✅ Correto

O inciso II exige orçamento detalhado em planilhas com composição de todos os custos unitários. A afirmativa está correta.

Conclusão: Corretos I, III e IV. Portanto, a alternativa correta é a letra B.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o documento de planejamento: o requisito legal é a inclusão no Plano Plurianual (PPA), mas a afirmativa II cita a Lei Orçamentária Anual (LOA). Candidatos desatentos podem confundir, especialmente porque a LOA aparece no inciso III (recursos). Fique atento à letra exata da lei.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra B.

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