Direito Administrativo · IBFC · 2019 | Questão sqc-qq492738

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

Código: qq492738
Banca: IBFC
Órgão: CGE-RN
Ano: 2019
Nível: Médio

Cargo: CGE - RN - Técnico de Controle Interno

Acerca dos princípios da Administração Pública Direta e Indireta previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

AA administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da proporcionalidade, legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência
BA administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da ilegalidade, moralidade, eficiência, publicidade e pessoalidade
CA administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da pessoalidade, ineficiência, publicidade, moralidade e legalidade
DA administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da impessoalidade, legalidade, eficiência, publicidade e moralidade

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GabaritoD — A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da impessoalidade, legalidade, eficiência, publicidade e moralidade

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Princípios da Administração Pública (Art. 37, caput, CF)

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente os cinco princípios expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. As demais alternativas inserem princípios que não constam do dispositivo (como proporcionalidade) ou trocam por antônimos (como ilegalidade, pessoalidade, ineficiência).

Art. 37CF/88

Art. 37 — "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte [...]"

Princípios do art. 37, caput, CF: Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade; Eficiência; Mnemônico: LIMPE

Alternativa A — ❌ Incorreta

Insere o princípio da proporcionalidade, que não está no caput do art. 37. A proporcionalidade é princípio implícito ou previsto em leis específicas (ex.: Lei 9.784/99), mas não faz parte do rol constitucional expresso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Troca legalidade por ilegalidade e impessoalidade por pessoalidade. Ambos são antônimos dos princípios constitucionais, violando frontalmente o dispositivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Substitui impessoalidade por pessoalidade e eficiência por ineficiência, além de não incluir a legalidade (embora a mencione depois). O conjunto está incorreto.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Apresenta exatamente os cinco princípios do art. 37, caput: impessoalidade, legalidade, eficiência, publicidade e moralidade (a ordem não é relevante, desde que todos estejam presentes).

Dica: Decore o "LIMPE": Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência. Esse é o mnemônico clássico para o caput do art. 37. Questões de concurso frequentemente trocam um desses por outro princípio (ex.: proporcionalidade, razoabilidade) — fique atento à literalidade.

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