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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IBFC 2019

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq493068
Banca
IBFC
Órgão
FSA-SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado I
Sobre o procedimento administrativo e o processo judicial da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.
  1. AA comissão processante dará conhecimento à Defensoria Pública da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade
  2. BO Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo
  3. CO Ministério Público poderá ou não intervir no processo como fiscal da lei, quando não intervir como parte
  4. DA sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa física que denunciou o ilícito
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GabaritoB — O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo

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