Questão de Direito Administrativo — Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade — IBFC 2019
Direito AdministrativoDuração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
- Código
- qq493130
- Banca
- IBFC
- Órgão
- FSA-SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Compras
De acordo com a Lei nº 13.303/16 os contratos devem conter cláusulas com sanções administrativas a serem aplicadas em decorrência de atraso injustificado na execução do contrato, sujeitando o contratado a multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Em relação as multas, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).( ) A multa a que alude o artigo 82 (Das sanções administrativas) não impede que a empresa pública ou a sociedade de economia mista rescinda o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.( ) A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.( ) Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- AF, F, V
- BV, V, F
- CV, V, V
- DV, F, V