Questão de Direito Administrativo — Abuso de Poder — IBFC 2019
Direito AdministrativoAbuso de Poder
- Código
- qq493220
- Banca
- IBFC
- Órgão
- FSA-SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auxiliar Financeiro I
Acerca dos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- AConfigura abuso de poder regulamentar a edição de regulamento por chefe do Poder Executivo dispondo obrigações diversas das contidas em lei regulamentada, ainda que sejam obrigações derivadas
- BEm decorrência do poder hierárquico, é lícita a avocação por órgão superior, em caráter ordinário e por tempo indeterminado, de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior
- CCom o poder discricionário, é permitida uma margem de liberdade que exercerá um juízo de valor com critérios de conveniência e oportunidade
- DNão há poder hierárquico na Administração Pública, pela equivalência existente entre os Poderes do Estado (Legislativo, Executivo e Judiciário)