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Questão de Direito Administrativo — Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade — IBFC 2019

Direito AdministrativoDuração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
Código
qq493429
Banca
IBFC
Órgão
IDAM
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Assistente Técnico
Sobre o regime jurídico dos Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta.
  1. AA rescisão dos contratos administrativos é prerrogativa da Administração Pública podendo fazê-lo, inclusive, de forma unilateral, por exemplo, no caso da contratada paralisar a obra sem justo motivo e sem prévia comunicação à Administração Pública. A rescisão também pode ser judicial ou amigável na forma do art. 79 da Lei de Licitações
  2. BA Administração Pública, nos casos de serviços prestados de forma continuada, poderá firmar contratos pela forma verbal
  3. CO contrato administrativo, dado o princípio da supremacia do interesse público, configura espécie de relação jurídica em que assistem vantagens e poderes apenas para uma das partes
  4. DA garantia do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, presente nas relações obrigacionais de Direito Privado, não se aplica aos contratos administrativos, posto que, nestes últimos, deve prevalecer apenas o interesse público, independentemente dos interesses do contratado
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GabaritoA — A rescisão dos contratos administrativos é prerrogativa da Administração Pública podendo fazê-lo, inclusive, de forma unilateral, por exemplo, no caso da contratada paralisar a obra sem justo motivo e sem prévia comunicação à Administração Pública. A rescisão também pode ser judicial ou amigável na forma do art. 79 da Lei de Licitações

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