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Questão de Direito Administrativo — Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor — IBFC 2019

Direito AdministrativoEntidades Paraestatais ou Terceiro Setor
Código
qq493432
Banca
IBFC
Órgão
IDAM
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Assistente Técnico
Sobre as normas aplicáveis à Administração Pública e sua organização, assinale a alternativa correta.
  1. AAs autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações serão criadas por lei específica, cabendo à lei complementar, nestes casos, definir as áreas de sua atuação
  2. BAgências Executivas são empresas públicas ou sociedades de economia mista que, por iniciativa da Administração Direta, recebem status de agência, e, por estarem sempre ineficientes, celebram contrato de programa com o Ministério supervisor
  3. CApesar de terem o tipo societário de sociedade anônima, as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público
  4. DAs pessoas de direito privado, sem fins lucrativos, de promoção da assistência social são passíveis de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, desde que atendam aos demais requisitos legais
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GabaritoD — As pessoas de direito privado, sem fins lucrativos, de promoção da assistência social são passíveis de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, desde que atendam aos demais requisitos legais

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