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Questão de Direito Financeiro — Origem e o controle — IBFC 2019

Direito FinanceiroOrigem e o controle
Código
qq493711
Banca
IBFC
Órgão
IDAM
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Nível Superior - Contador
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/2.000, analise as alternativas abaixo e assinale a incorreta
  1. AA Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, que passa a valer para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal)
  2. BO objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal é melhorar a administração das contas públicas no Brasil
  3. CNa LRF, não existem limites de gastos com pessoal, devendo os três poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecerem qual o percentual da receita pública que querem comprometer com esses gastos
  4. DO Senado Federal estabelecerá limites para a dívida pública, por proposta do Presidente da República. Tais limites serão definidos também como percentuais das receitas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
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GabaritoC — Na LRF, não existem limites de gastos com pessoal, devendo os três poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecerem qual o percentual da receita pública que querem comprometer com esses gastos

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