Questão de Direito Administrativo — Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto — IBFC 2019
Direito AdministrativoRequisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
- Código
- qq494784
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Sobre os elementos dos atos administrativos, analise as alternativas abaixo e assinale a alternativa correta.
- AO vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato
- BO desvio de finalidade ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo
- CA inexistência de motivos verifica-se quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência
- DA competência pode ser renunciada para ser atribuída a órgãos determinados em decreto