Questão de Direito Administrativo — Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. — IBFC 2019
Direito AdministrativoReparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.
- Código
- qq494788
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A Responsabilidade Civil do Estado tem suas principais diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
- APessoas jurídicas de direito privado não podem responder objetivamente pelos danos que causarem a terceiros
- BNão há hipótese de responsabilidade do Estado por erro judiciário
- CO ordenamento pátrio adota a teoria da culpa administrativa para a Responsabilidade Civil do Estado
- DÉ assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa