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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IBFC 2019

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq494803
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
No que se refere ao regime próprio de previdência dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
  1. AOs requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação superior
  2. BÉ possível a forma de contagem de tempo de contribuição fictício caso seja definida em lei
  3. COs proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão
  4. DAo servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime próprio de previdência social
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GabaritoC — Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão

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