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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IBFC 2019

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq495512
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Conde - PB
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal - 3ª Classe
O processo administrativo é regido por regras próprias e disciplinado pela Lei n° 9.784/1999. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
  1. AOs órgãos possuem personalidade jurídica e autonomia financeira, podendo atuar de forma autônoma
  2. BA adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados é um dos critérios do processo administrativo
  3. CAssim como no processo judicial, é vedado o impulso oficial nos processos administrativos
  4. DPor ter um procedimento mais simples, no processo administrativo não é necessária a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão
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GabaritoB — A adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados é um dos critérios do processo administrativo

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