Questão de Direito Administrativo — Concurso público — IBFC 2019
Direito Administrativo›Concurso público
Código
qq496234
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre a Administração Pública, nos termos da Constituição, assinale a alternativa correta.
AÉ vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, inclusive a de cargos de professor
BÉ obrigatória a associação sindical do servidor público civil
CO prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período
DOs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
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GabaritoD — Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
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Administração Pública na CF/88 – Art. 37 (cargos, concurso, remuneração)
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz exatamente o art. 37, XII da Constituição Federal, que estabelece que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do mesmo artigo.
A questão cobra a literalidade dos incisos do art. 37, exigindo que o candidato conheça o texto constitucional. Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa
Afirmação
Fundamento na CF/88 (Art. 37)
Correta?
A
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, inclusive a de cargos de professor
Inciso XVI – veda a acumulação, mas excetua a de dois cargos de professor (compatibilidade de horários)
❌
B
É obrigatória a associação sindical do servidor público civil
Inciso VI – garante o direito à livre associação sindical (facultativa)
❌
C
O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período
Inciso III – prazo de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período
❌
D
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
Inciso XII – reproduz literalmente a regra constitucional
✅
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, "inclusive a de cargos de professor". A redação é enganosa: a Constituição, no art. 37, XVI, de fato veda a acumulação, mas admite exceções, entre elas a acumulação de dois cargos de professor (desde que haja compatibilidade de horários). O erro está em generalizar a vedação, ignorando a exceção constitucional.
Art. 37, XVICF/88
Art. 37, XVI — "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI"
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que é "obrigatória" a associação sindical do servidor público civil. O art. 37, VI, garante o direito à livre associação sindical, ou seja, é facultativa, não obrigatória.
Art. 37, VICF/88
Art. 37, VI — "é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical"
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez por igual período. O art. 37, III, diz até dois anos.
Art. 37, IIICF/88
Art. 37, III — "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período"
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o prazo de validade do concurso: dois anos (correto) por um ano (incorreto). Esse é um distrator clássico, pois muitos candidatos confundem com o prazo do edital ou de outros institutos. Memorize: validade máxima do concurso é 2 anos, prorrogável uma vez por igual período.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A afirmação está em perfeita consonância com o art. 37, XII da CF: "os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo". É a regra do teto remuneratório entre os Poderes, uma limitação constitucional para evitar desequilíbrios.
Art. 37, XIICF/88
Art. 37, XII — "os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo"
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre o art. 37, foque na redação literal dos incisos. Os distratores mais comuns são: troca de prazos (2 anos por 1 ano nas validades de concurso), inversão de obrigatoriedade (associação sindical como obrigação em vez de direito) e generalização excessiva (acumulação de cargos sem mencionar as exceções). Leia o caput e os incisos com atenção aos detalhes.
Conclusão: A única alternativa que está de acordo com a Constituição Federal é a D, que trata do teto remuneratório entre os Poderes.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário