Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IBFC 2019
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq496297
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor Público - Prova Anulada
De acordo com o Art. 2º da Lei nº 9.784/99, a Administração Pública, obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nos processos administrativos serão observados alguns critérios. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.I. Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.II. Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.III. Impulsão de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.IV. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
- AApenas as afirmativas I e II estão corretas
- BApenas as afirmativas I, III e IV estão corretas
- CApenas as afirmativas II e III estão corretas
- DAs afirmativas I, II, III e IV estão corretas